Projeto que define direitos e deveres dos internautas irá ao Congresso

Segundo o ministro Paulo Bernardo, o Marco Civil da web deverá ser enviado na próxima semana para o a Câmara dos Deputados.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse ao participar de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara dos Deputados, que o texto que trata do marco civil da internet está pronto.

“Fechamos o marco civil da internet com a [presidente] Dilma. Nós tínhamos esse projeto, que já vinha sendo discutido há bastante tempo. Fizemos a revisão, ela olhou cada ponto, percebemos que havia a necessidade de fazer pequenas mudanças de texto.”

A expectativa é que o texto seja enviado na próxima semana para apreciação do Congresso Nacional. “É praticamente o que foi feito depois das duas consultas públicas, a proposta apresentada pelo Ministério da Justiça, com pequenas modificações”, explicou Bernardo.

Segundo o ministro, o texto não precisará ser revisado antes que a Casa Civil o envie, já que a presidente finalizou sua revisão na reunião de ontem. O objetivo do marco regulatório da internet é definir direitos e deveres dos usuários e das empresas que navegam na rede. Isso porque, antes de haver condenações por crimes cometidos na web, é necessário que sejam estipulados, por código, as regras para os internautas.

Quando um crime é cometido pela internet, por exemplo, é necessário ter acesso aos registros de conexão. Atualmente, não há nenhuma regulamentação definida que estabeleça por quanto tempo sites e provedores devem guardar esses dados e em que condições devem ser compartilhados.

De acordo com Paulo Bernardo, questões como as responsabilidades dos provedores também foram definidas. Ele lembrou que a proposta também tratará de itens como o direito de acesso a informações por parte dos usuários, os registros de acesso e os quesitos a serem cumpridos pelos provedores de acesso.

^{*Com informações da Agência Brasil}